Termos de Uso

Este TERMO DE USO ("TERMO") aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela CTPARTISANS, doravante nominada JUSTIÇA SEJA FEITA, sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.983.343/0001-89, gestora do site www.justicasejafeita.com e dos serviços objeto deste TERMO.

Fazem parte deste contrato o CLIENTE, que pode ser qualquer pessoa física capaz, e pessoas jurídicas especificadas na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, no pleno gozo de sua capacidade civil, que objetiva entrar com uma ação civil no Juizado Especial Civil e necessita de um assessor jurídico para escrever a PETIÇÃO e/ou acompanha-lo no processo, neste TERMO denominado "ADVOGADO"; e o JUSTIÇA SEJA FEITA, na qualidade de plataforma intermediária entre as partes.

O usuário que se cadastra para a função de ADVOGADO deve estar apto a exercer tal função, de acordo com o estabelecido no Estatuto da OAB, Lei 8904/94.

A causa descrita pelo CLIENTE precisa ser de competência do Juizado Especial Cível, conforme determina a lei 9.099/95.

Os serviços disponíveis serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo: A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SERVIÇOS PRESTADOS PELO JUSTIÇA SEJA FEITA.

OBJETIVO

O serviço objeto do presente TERMO consiste em VIABILIZAR e INTERMEDIAR o contato direto entre CLIENTES e ADVOGADOS, por meio de uma ferramenta de comunicação online, e uma plataforma que visa facilitar e agilizar esse contato, com objetivo de produzir uma PETIÇÃO Inicial, e/ou possibilitar um acordo de acompanhamento do processo perante o Juizado Especial Cível (GESTÃO DA AÇÃO).

CADASTRO

Para que possa postar uma causa e se tornar um CLIENTE, o usuário deverá preencher um breve cadastro no qual deverá constar seu nome, e-mail e no qual definirá sua senha de acesso.

O mesmo é válido para o ADVOGADO. Além do nome, e-mail e senha, o ADVOGADO deverá preencher a cidade onde atua e seu número de inscrição na OAB. E poderá, a seu critério, adicionar algumas informações extras, tais como foto, e endereço do perfil do seu Linkedin.

Antes de seu cadastro como CLIENTE ou ADVOGADO, o usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste TERMO e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Apenas será confirmado o cadastro do interessado que preencher todos os campos obrigatórios e confirmar o seu e-mail através do link enviado para este após o cadastro. O interessado em se tornar CLIENTE ou ADVOGADO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que for necessário.

No ato do cadastro, JUSTIÇA SEJA FEITA habilitará a conta para que o CLIENTE/ADVOGADO faça o login e possa, a qualquer tempo, utilizar todos os serviços disponibilizados no site.

JUSTIÇA SEJA FEITA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, realizar buscas, utilizando os meios que julgar necessários, para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que acredite serem necessários, a fim de confirmar a veracidade dos dados pessoais informados.

Caso sejam constatadas irregularidades, ou ainda, caso o CLIENTE/ADVOGADO se recuse a enviar os documentos requeridos, seu cadastro poderá ser temporariamente suspenso ou cancelado, sem prejuízo de outras medidas que JUSTIÇA SEJA FEITA entender necessárias e oportunas.

O CLIENTE/ADVOGADO acessará a sua conta através do seu e-mail e senha e compromete-se a não divulga-los, entendendo que esses dados são exclusivamente da sua responsabilidade, assim como todas as ações efetuadas no site em seu nome. Em caso de movimentação estranha ou de uso não autorizado, o usuário deverá informar imediatamente ao JUSTIÇA SEJA FEITA.

Nenhum usuário, CLIENTE ou ADVOGADO, poderá manter mais de um cadastro em seu nome, e também não será permitida transferência de contas, seja por venda, ou cessão.

Usuários que, por qualquer razão, tiveram suas contas suspensas ou canceladas, não poderão fazer novo cadastro.

Caso o CLIENTE/ADVOGADO utilize os serviços em nome de seu empregador, ambos ficarão solidariamente obrigados em relação às cláusulas constantes neste TERMO.

JUSTIÇA SEJA FEITA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos incorretamente pelos CLIENTES/ADVOGADOS. Todas as informações inseridas no cadastro são exclusivamente de responsabilidade do usuário, CLIENTE ou ADVOGADO, e estes responderão integralmente civil e criminalmente pela exatidão, autenticidade e veracidade de todos os dados que constem do seu CADASTRO.

Ao preencher o cadastro, o CLIENTE/ADVOGADO automaticamente autoriza o site a enviar notificações e qualquer outra mensagem via e-mail.

DO SERVIÇO

JUSTIÇA SEJA FEITA tem o objetivo de, através dos seus serviços, conectar ADVOGADOS aos CLIENTES interessados em obter assessoria legal e/ou representação e acompanhamento de um advogado na abertura de um processo no Juizado Especial Cível, também conhecido como Juizado Especial de Pequenas Causas.

Apenas a escolha do ADVOGADO e a escrita da PETIÇÃO serão feitos através do site. Os CLIENTES poderão optar por contratar o ADVOGADO para acompanhar o processo (“GESTÃO DA AÇÃO”). Entretanto, a mediação a que se propõe o site se restringe a entrega da PETIÇÃO e se encerra no momento em que o CLIENTE aprova a mesma. JUSTIÇA SEJA FEITA não tem qualquer responsabilidade sobre o que venha a ser acordado entre as partes.

O CLIENTE, interessado em contratar um ADVOGADO deverá postar sua causa de forma resumida, preenchendo o formulário intitulado RELATO INICIAL. Nesse formulário deverá constar o nome do réu, cidade em que a ação será iniciada, valores de danos materiais e/ou morais além de um breve relato dos fatos e se existem provas.

No RELATO INICIAL o CLIENTE também deverá definir se deseja a GESTÃO DA AÇÃO e optar por manter a causa a causa aberta ou privada. Se optar por causa privada, apenas os advogados cadastrados terão acesso ao nome do réu e à descrição da causa.

Os ADVOGADOS que se interessarem pela causa postada pelo CLIENTE deverão fazer uma proposta de remuneração pelo serviço a ser prestado. Esse orçamento ficará visível única e exclusivamente para o CLIENTE que postou a causa e outros ADVOGADOS não terão acesso a essas informações. Nesse orçamento deverá constar o valor inicial, a percentual de êxito e o prazo de entrega. O ADVOGADO poderá optar por não cobrar o valor inicial, porém, caso decida cobrar, o valor mínimo é de R$ 5,00 (cinco reais).

O CLIENTE terá acesso, também, ao perfil do ADVOGADO que fez o orçamento, onde poderá visualizar o nome, e-mail, cidade onde atua, e demais informações divulgadas por ele. No perfil também constará AVALIAÇÃO POR ESTRELAS, DESEMPENHO e TEMPO DE REPOSTA do ADVOGADO.

AVALIAÇÃO POR ESTRELAS pode ser feita pelo CLIENTE em três momentos: quando o CLIENTE aprova a petição, quando opta por mudar de ADVOGADO, ou quando o mesmo renuncia a causa.

DESEMPENHO é relação percentual entre orçamentos aprovados e petições aprovadas.

TEMPO DE RESPOSTA será determinado pela média de tempo de resposta/aprovação do RELATO DETALHADO e envio da PETIÇÃO. O TEMPO DE RESPOSTA funciona como indicador da celeridade do ADVOGADO.

O CLIENTE deverá, então, escolher um ADVOGADO dentre os que enviaram orçamentos no prazo de 90 dias, sob pena de ter a sua causa excluída.

Após a escolha do ADVOGADO, o CLIENTE obriga-se a fornecer acesso, através do preenchimento do formulário intitulado RELATO DETALHADO, às informações e documentos necessários para o fim especifico de entrega da PETIÇÃO.

O ADVOGADO poderá requisitar informações extras, ou fazer perguntas ao CLIENTE, através da plataforma, e, quando obtiver todos os dados necessários, deverá aprovar o RELATO DETALHADO.

O ADVOGADO deverá, a partir desse RELATO, iniciar a execução da PETIÇÃO, entregando-a para análise do CLIENTE dentro do prazo acordado.

É direito do CLIENTE requisitar informações, tirar dúvidas ou demandar mudanças na PETIÇÃO, até o momento da aprovação da mesma, sempre observando os prazos e a razoabilidade da sua demanda.

PRAZOS E DEVERES DAS PARTES

CLIENTE:

Após escolha do ADVOGADO, o CLIENTE estará obrigado a responder ao RELATO DETALHADO. A inércia do CLIENTE por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias poderá ser considerada ABANDONO da causa e o valor eventualmente pago ao ADVOGADO não poderá ser devolvido e será repassado ao mesmo.

O mesmo ocorrerá nos casos em que, após a PETIÇÃO ter sido entregue pelo ADVOGADO, não haja resposta por parte do CLIENTE no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerada resposta, toda e qualquer comunicação ou tentativa de comunicação feita pelo CLIENTE através do site. Comentários, perguntas ou aprovação da PETIÇÃO.

ADVOGADO:

Após aceitar o orçamento e o envio do RELATO DETALHADO por parte do CLIENTE, o ADVOGADO obriga-se a responder e/ou solicitar informações no prazo de 7 (sete) dias. Após aprovado o RELATO DETALHADO, o ADVOGADO compromete-se a entregar a PETIÇÃO no prazo acordado. O prazo será suspenso sempre que for necessária a comunicação entre CLIENTE e ADVOGADO. Em caso de perguntas ou comentários feitos pelo CLIENTE, o prazo de 7 (sete) dias para a resposta deverá ser observado.

O não cumprimento desses prazos poderá ser considerado abandono de causa por parte do ADVOGADO, e o valor eventualmente pago retornará ao CLIENTE.

Além do cumprimento dos prazos acima descritos, são obrigações dos CLIENTES e ADVOGADOS:

CLIENTES

a) Garantir a autenticidade e veracidade das informações, reconhecendo que estas serão de sua exclusiva responsabilidade.
b) Responder a eventuais dúvidas e/ou requisição de informações do ADVOGADO, dentro do prazo previsto, sob pena de ter sua causa cancelada por abandono de causa.
c) Após a entrega da PETIÇÃO, informar ao ADVOGADO se haverá necessidade de correções ou se o trabalho foi concluído e aprovado com sucesso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da entrega; Após esse prazo, a PETIÇÃO será considerada aprovada e o ADVOGADO deverá ser pago, não havendo chance de reclamação ou solicitação de mudanças no texto da PETIÇÃO.
d) Efetuar o pagamento acordado assim que for feita a escolha do ADVOGADO.

ADVOGADOS

a) Garantir a autenticidade e veracidade das informações, reconhecendo que estas serão de sua exclusiva responsabilidade.
b) Executar o serviço contratado com a qualificação adequada, de forma célere, e com respeito às leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
c) Responder as dúvidas do CLIENTE no prazo definido, e aos eventuais pedidos de alterações, prestando esclarecimentos que se fizerem necessários, para o acompanhamento do serviço contratado;
d) Pagar eventuais despesas pessoais, inclusive os encargos trabalhistas, previdenciários e securitários, isentando desde já o CLIENTE e JUSTIÇA SEJA FEITA de quaisquer responsabilidades nestas esferas;

Fica expressamente vetado ao CLIENTE/ADVOGADO usar a sua conta de maneira fraudulenta, ofensiva ameaçadora, ilegal, difamatória, caluniosa, abusiva, vulgar, obscena ou censurável. Bem como, utilizar sua conta para assediar outra pessoa, ou para intencionalmente prejudicar terceiros ou o próprio JUSTIÇA SEJA FEITA.

CANCELAMENTO DE CONTAS E EXCLUSÃO DE CAUSAS

O CLIENTE/ADVOGADO não pode cancelar sua conta enquanto possuir causas ativas no seu GESTOR DE CAUSAS.

Causas ativas são aquelas que estão em processo de escolha do ADVOGADO ou que ainda não tenham a PETIÇÃO aprovada.

Depois de efetuado o pagamento e aprovada a PETIÇÃO, a relação entre o CLIENTE e o ADVOGADO passa a ser exclusivamente de responsabilidade de ambos. Não havendo outras causas ativas, a conta poderá ser cancelada a qualquer tempo.

Outra forma de desativar a causa é através da exclusão da mesma. O CLIENTE pode desistir da causa a qualquer momento. Em já tendo sido feita a escolha de ADVOGADO e caso exista VALOR INICIAL, tendo sido efetuado o pagamento, esse valor não será devolvido, exceto nos casos previstos em lei.

O ADVOGADO, mesmo após a escolha do orçamento, pode renunciar a causa. Se houve pagamento por parte do CLIENTE, o valor pago será integralmente devolvido, passando a integrar a CARTEIRA VIRTUAL DO CLIENTE.

O cliente pode pedir o reembolso total do valor presente na sua carteira virtual a qualquer tempo. O valor será devolvido integralmente, descontadas apenas as taxas cobradas pela operadora de cartão de crédito que não são reembolsadas pela mesma.

O Justiça Seja Feita não cobra taxas ou retém valores nessa transação.

Nesse caso, o ADVOGADO poderá receber uma avaliação negativa e a desistência constará do seu DESEMPENHO.

Após aprovada a PETIÇÃO, o ADVOGADO não poderá mais renunciar a causa.

O CLIENTE, mesmo após aprovar o orçamento, pode decidir mudar o ADVOGADO. Nesse caso, o valor eventualmente pago ao ADVOGADO escolhido não será devolvido e será automaticamente transferido para a carteira virtual do mesmo, salvo nos casos previstos em lei.

Se o CLIENTE que decidiu mudar o ADVOGADO, não concordar com o pagamento, o mesmo deverá entrar em contato com o site através do e-mail suporte@justicasejafeita.com, explicando suas razões. JUSTIÇA SEJA FEITA analisará o caso e, a seu critério, decidirá pela eventual devolução do dinheiro ao CLIENTE.

RESPONSABILIDADES

JUSTIÇA SEJA FEITA não é o prestador dos serviços de assessoria jurídica e tampouco intervém na entrega da PETIÇÃO. Portanto, JUSTIÇA SEJA FEITA não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo ADVOGADO escolhido.

Quando o CLIENTE aprova um orçamento, existe um acordo tácito com o ADVOGADO em relação à prestação do serviço e dos direitos do CLIENTE em relação à entrega da PETIÇÃO. JUSTIÇA SEJA FEITA aconselha, entretanto, que as partes assinem um contrato de prestação de serviço. Esse contrato e seus termos são de exclusiva responsabilidade das partes.

JUSTIÇA SEJA FEITA recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O CLIENTE/ADVOGADO deverá levar em conta os riscos da negociação, considerando que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ou sem as qualificações legalmente necessárias para a função.

Desse modo, cabe ao CLIENTE checar a veracidade das informações pessoais do ADVOGADO que está contratando, e se ele está apto a prestar o serviço a que se propõe, tomando as medidas necessárias para se proteger de danos e fraudes. JUSTIÇA SEJA FEITA não se responsabilizará por qualquer dano causado direta ou indiretamente pela falsidade de tais informações ou quaisquer danos que resultem de, ou estejam de qualquer forma relacionados com a utilização desse site.

JUSTIÇA SEJA FEITA apenas se responsabilizará por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de intermediação no site www.justicasejafeita.com, se a mesma der causa aos referidos defeitos ou vícios.

PAGAMENTOS EFETUADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO

O cadastro no site e a postagem da causa pelo CLIENTE são gratuitos. Caso exista acordo de cobrança de VALOR INICIAL entre CLIENTE e ADVOGADO, esse valor poderá ser pago através do PayPal ou cartão de crédito. Nesse caso, após a aprovação da PETIÇÃO, o valor pago pelo CLIENTE no momento da aprovação de um orçamento, poderá ser imediatamente transferido para o ADVOGADO, descontado o valor referente à tarifa cobrada pelo PayPal ou pela administradora do cartão de crédito e valores eventualmente cobrados para transferências bancárias.

JUSTIÇA SEJA FEITA não é responsável pelas taxas cobradas pelo PayPal. Os valores e condições de uso do PayPal fazem parte do (CONTRATO DO USUÁRIO) acordado com o mesmo, no momento do cadastro com o PayPal. Qualquer mudança e/ou alteração é de exclusiva responsabilidade do PayPal. O mesmo é válido para a cobrança de taxas pelas administradoras de cartão de credito e demais tarifas de transferências bancárias.

Os pagamentos feitos pelo cliente ficarão visíveis para o advogado através da função intitulada “Minha Carteira”. Quando a petição for devidamente aprovada, o valor estará disponível para resgate. O advogado poderá, a qualquer tempo, desde que anterior ao pagamento do VALOR INICIAL feito pelo cliente, optar pela forma de resgate que preferir.

Caso opte pelo PayPal, deverá cadastrar os dados da sua conta do PayPal na opção correspondente. Caso opte por resgatar através de transferência bancária, ele terá que informar os dados da mesma.

O advogado poderá deixar ambas as opções cadastradas, porém deverá informar qual opção deseja utilizar. Caso não faça essa opção ou não cadastre os dados em nenhuma das duas, o valor que eventualmente conste na sua carteira somente poderá ser resgatado através de transferência bancária. Após o pagamento pelo cliente, a opção não mais poderá ser modificada para essa transação. E qualquer alteração feita, valerá apenas para transações futuras. Os dados bancários do usuário poderão ser alterados até o momento do resgate.

JUSTIÇA SEJA FEITA se reserva o direito de modificar tarifas vigentes ou criar novas cobranças e novos serviços a qualquer momento, sempre preservando o caráter gratuito do site e notificando previamente os CLIENTES/ADVOGADOS.

SERVIÇOS OPCIONAIS

O JUSTIÇA SEJA FEITA é um site gratuito. Os serviços pagos são opcionais e todas funcionalidades básicas do site poderão ser sempre utilizadas, independente da contratação desses serviços.


PRODUTOS PARA CLIENTES

DESTAQUE SUA CAUSA – “SUA CAUSA NO TOPO DO QUADRO DE CAUSAS” –, o cliente que optar por contratar essa funcionalidade e realizar o pagamento da mesma, terá sua causa posicionada no topo do Quadro de Causas. Esse destaque poderá durar 7 (sete) ou 30 (trinta) dias, de acordo com a opção contratada.

No caso de existirem mais de três causas com essa funcionalidade ativa, a colocação será rotativa, de forma randômica, não havendo qualquer critério de preferência entre as causas.

Após o término do período acordado, a causa, caso ainda não tenha sido aceito nenhum orçamento, voltará para sua posição original no Quadro de Causas. Nesse caso, o cliente poderá recontratar o serviço, estendendo o prazo por mais 7 (sete) ou 30 (trinta) dias.

MENSAGEM DIRETA – essa funcionalidade consiste no envio direto da causa, por e-mail, para todos os advogados cadastrados no JUSTIÇA SEJA FEITA. O cliente pode optar pelo envio para todos os advogados ou apenas os cadastrados na mesma cidade da causa. Essa última opção está disponível apenas para algumas localidades.

Após a utilização das duas funcionalidades opcionais descritas acima (Destaque sua Causa e Mensagem Direta), o usuário não terá o direito a receber qualquer tipo de reembolso ou devolução do valor pago, inclusive se a causa venha a ser concluída e um orçamento tenha sido aceito antes do término do período contratado.

Caso a causa seja excluída, por iniciativa do cliente, por qualquer motivo, os serviços serão cancelados, não sendo possível transferi-los para outra causa, nem ocorrerá o ressarcimento do valor pago.

DEPÓSITO ANTECIPADO - é um serviço que consiste no depósito antecipado por parte do cliente e objetiva dar mais transparência e segurança aos advogados, motivando-os a enviar orçamentos. O valor do depósito definirá a categoria e esta será visível ao advogado através de uma tarja colorida colocada na causa. O valor do depósito somente será transferido para a carteira virtual do advogado se um orçamento for aceito e a petição for aprovada pelo cliente. Caso o valor acordado com o advogado seja inferior ao valor do depósito, a diferença será reembolsada ao cliente. Caso o valor acordado seja maior, a diferença deverá ser paga no momento da escolha do orçamento.

O cliente poderá também, a qualquer tempo, caso não escolha nenhum orçamento, pedir o cancelamento do serviço e o devido reembolso do valor do depósito. O depósito antecipado deverá ser feito via cartão de crédito, e, no caso de reembolso, total ou parcial, não serão cobradas taxas de administração do cartão de crédito sobre o valor devolvido.

Após 90 (noventa) dias, contados a partir da data do depósito, caso não haja nenhum orçamento aprovado, o valor do depósito será automaticamente devolvido.

Não será permitida alteração no valor do depósito. Caso o usuário deseje aumentar ou diminuir o valor efetuado, ele deverá cancelar o depósito e iniciar um novo.

A utilização desse serviço está condicionada ao pagamento de uma taxa no valor de 5% do valor do depósito antecipado. Essa taxa de serviço paga no momento do depósito, não fará parte do valor do mesmo e não poderá ser reembolsado.


PRODUTOS PARA ADVOGADOS

Os ADVOGADOS cadastrados podem, de forma gratuita, enviar 1 (um) orçamento diário, configurar 1 (um) alerta de pesquisa semanal e fazer saques na sua carteira virtual a partir de R$400,00 (quatrocentos reais).

Os ADVOGADOS podem contratar produtos que ampliam o uso da plataforma.

COMPRA DE CRÉDITOS - Os advogados podem comprar créditos que serão utilizados para fazer orçamentos. A compra de crédito também possibilita o advogado configurar dois alertas de pesquisa semanal e fazer saques da sua carteira virtual a partir de R$ 200,00 (duzentos reais). Após a escolha de um advogado pelo cliente, não haverá reembolso de créditos, o mesmo ocorrerá em caso de desistência da causa pelo ADVOGADO. Os créditos não expiram e não há limite de uso diário.

ASSINATURA - Os ADVOGADOS poderão também comprar uma assinatura por períodos determinados que permite, dentro do prazo contratado, envio de orçamentos ilimitados, configuração de alertas ilimitados e saque da sua carteira virtual a partir de R$100,00 (cem reais).

ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

JUSTIÇA SEJA FEITA reserva-se o direito de alterar os termos deste TERMO a qualquer momento, sem aviso prévio, bastando, para tanto, postar uma versão revisada em seu website. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que postada no site.

A continuidade no uso dos produtos e serviços do JUSTIÇA SEJA FEITA pelo usuário após a entrada em vigor da nova versão deste TERMO implicará automaticamente a plena ciência e aceitação pelo usuário de todos os seus termos e condições.

Em caso de modificações, aumento ou criação de novas tarifas, essas somente vigorarão para orçamentos feitos após a publicação das alterações. Orçamentos anteriores não serão modificadas, para estas valerá a redação do TERMO no momento em que foram postadas.

PRIVACIDADE

Consulte a política de privacidade do JUSTIÇA SEJA FEITA (link) para obter informações referentes à coleta, utilização e proteção de suas informações pessoais e uso de cookies.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.